A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo COMUNICA a todos os dirigentes das Unidades Administrativas e Cartorárias de Primeira e Segunda Instância do Estado e aos servidores em geral que:

1 – Os servidores terão direito ao crédito das horas prestadas em razão do Pleito Eleitoral de 2020, mediante comprovante expedido pela Justiça Eleitoral, observado o limite de 06 dias de convocação (incluindo treinamento). A regularização do crédito deverá ser efetuada pelo superior hierárquico, que deve observar a orientação que será disponibilizada no aviso da página inicial do módulo de frequência;

2 – Não caberá crédito de horas aos servidores que estiverem afastados por férias, licença-prêmio, faltas compensadas, licença para tratamento de sua própria saúde, licença para tratamento de pessoa da família, e outras licenças ou afastamentos de caráter geral, com exceção dos convocados para atuarem como mesários;

2.1 – Servidores enquadrados no artigo 5º do Provimento CSM nº 2564/2020, convocados como mesários ou indicados pelos Juízos Eleitorais para atuação na função de apoio logístico, quando não solicitarem dispensa por estarem enquadrados no grupo de risco, devem formalizar por escrito ao MM. Juiz Eleitoral o seu interesse em trabalhar como voluntário nas eleições, observando também os procedimentos descritos no item 1 quanto ao crédito de horas;

3 – Os servidores com posto de trabalho nas unidades administrativas da capital e interior, requisitados para prestarem serviços de apoio a realização do pleito eleitoral nos prédios do TJ, em dias sem expediente ou nos dias úteis além da jornada regular, farão jus ao crédito das horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Portaria 9.604/2018, mediante o registro do ponto biométrico, devendo ser enviadas as solicitações desta natureza através do sistema Holos;

4 – A prestação de serviço cumulativo junto ao TRE não gera crédito de horas, uma vez que deve ser realizado durante o horário de trabalho do servidor.

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 17 de novembro de 2020