O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso  de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO a função precípua da Corregedoria Geral da Justiça de orientar e superintender a Primeira Instância; CONSIDERANDO a necessidade da permanente revisão e atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da  Justiça; 

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos autos do processo nº 2021/89734. 

RESOLVE: 

Art. 1º. Alterar o artigo 806, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passa a  contar com a seguinte redação: 

“Art. 806. As atividades do Setor Técnico serão realizadas, preferencialmente, nas dependências do Poder Judiciário, sendo  de responsabilidade das partes o respectivo deslocamento. 

§1º. Havendo determinação judicial, antes da qual será ouvido o Setor Técnico, entrevistas e atividades similares poderão  ser realizadas de forma virtual ou híbrida, o que não se confunde com autorização para teletrabalho, a observar o regramento  específico do tema. 

§2°. Havendo determinação judicial, antes da qual será ouvido o Setor Técnico, atividades específicas que demandem  visitas a domicílio ou instituição serão realizadas fora das dependências forenses, contanto que na mesma comarca em que  tramita o feito. 

§3º. Nos casos em que for necessário o deslocamento, ressalvadas as hipóteses de isenção ou de gratuidade, será devida  a antecipação das despesas de condução, que serão calculadas da mesma forma que as despesas de condução dos oficiais de  justiça, conforme o número de visitas a serem realizadas e as respectivas distâncias.

§4º. O valor deverá ser depositado nos autos pelo requerente (ou pelo autor, na forma do art. 82, §1°, do Código de Processo  Civil) e levantado por MLE, mediante a juntada dos laudos, com indicação dos deslocamentos, das datas em que realizados, e  da declaração de que não se fez uso de veículo oficial. 

§5º. Em caso de utilização de veículo oficial, os valores serão revertidos para conta corrente do FEDTJ, com envio do  comprovante de transferência para o endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br. Eventuais dúvidas referentes à transferência de recursos poderão ser dirimidas no mesmo e- mail”. 

Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 18 de maio de 2023. 

FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA 

Corregedor Geral da Justiça