Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

INFORMATIVO

Federal

 

PLS 384/2018 (04/09/2018)

Aumenta a pena dos crimes definidos nos arts. 218, 218-A, 218-B, 227 e 230, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

PLS 385/2018 (04/09/2018)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a atenção à saúde da criança com malformação congênita e, especificamente, com fissura labiopalatal.

PLS 386/2018 (04/09/2018)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o conselho tutelar.

PL 10839/2018 (20/09/2018)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a disciplina de Inteligência Emocional no currículo do ensino médio.

LEI Nº 13.715, DE 24 DE SETEBRO DE 2018 (25/09/2018)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

LEI Nº 13.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 (25/09/2018)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

 

Estadual

PL 590/2018 (04/09/2018)

Declara de utilidade pública a “Associação Sant’Anna Crianças de Ribeirão Pires”, naquele Município.

PL 597/2018 (04/09/2018)

Inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino.

PL 599/2018 (07/09/2018)

Cria o “Orçamento Primeira Infância”.

PL 601/2018 (07/09/2018)

Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em asilos e creches públicas e particulares, no Estado.

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