Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
INFORMATIVO Federal PLS 384/2018 (04/09/2018) Aumenta a pena dos crimes definidos nos arts. 218, 218-A, 218-B, 227 e 230, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 244-A da Lei nº 8.069, de Leia mais …