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O Conselho Nacional de Justiça divulgou na última sexta-feira, dia 31 de julho, a resolução de nº 329/2020, em que regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de Leia mais …
INFORMATIVO Federal PLS 384/2018 (04/09/2018) Aumenta a pena dos crimes definidos nos arts. 218, 218-A, 218-B, 227 e 230, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 244-A da Lei nº 8.069, de Leia mais …
