O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a função precípua da Corregedoria Geral da Justiça de orientar e superintender a Primeira Instância; CONSIDERANDO a necessidade Leia mais …
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2023, CONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais nº 9093/1995, 10607/2002, 1408/1951 e 6802/1980, bem como na Lei Leia mais …
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º – Transferir o feriado de 08 de dezembro de 2022 (quinta-feira), em comemoração ao Dia da Justiça, para 09 de dezembro de 2022 (sexta-feira). Art. 2º Leia mais …
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol no Campeonato Mundial de Futebol de 2022, a realizar-se no Catar, RESOLVE: Artigo 1º – Nos dias em que a Seleção Leia mais …
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso das atribuições previstas no art. 271, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CONSIDERANDO o teor da portaria da Presidência nº 8966/2014; CONSIDERANDO a adequação na regulamentação Leia mais …
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO osProvimentos CSM nº 2564/2020, nº 2583/2020,nº 2618/2021, nº 2624/2021 e nº 2629/2021, que disciplinam o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Leia mais …
Os Desembargadores Integrantes do Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO, o decidido no Expediente CPA 2019/00042248; CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ nº 354/2020, que determina audiência por videoconferência como regra geral a se Leia mais …
O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo CG n.º 2021/127079; CONSIDERANDO a determinação legal de cumprimento de 30h semanais Leia mais …
Acrescenta o Artigo 826-A, caput e §§1º a 6º às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, adequando as às modificações introduzidas pelo Provimento nº 120, de 08/07/2021 do E. CNJ. O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Leia mais …
Disciplina o acesso às dependências do Poder Judiciário do profissional especializado, da criança e do adolescente vítima ou testemunha de crime e seu acompanhante para a tomada de Depoimento Especial, nos termos da Lei nº 13.431/2017, mesmo nos períodos de Leia mais …
