A Secretaria de Gestão de Pessoas COMUNICA que, tendo em vista a necessidade de atendimento à Resolução CNJ nº  203/2015, está sendo iniciado o processo de aperfeiçoamento e atualização dos bancos de dados funcionais deste Tribunal,  com a inserção de informações sobre raça/cor, com o objetivo de adaptá-los aos critérios definidos pelo Instituto Brasileiro de  Geografia e Estatística – IBGE. 

Essa ação é uma das medidas necessárias para a devida implementação de políticas públicas judiciárias de equidade racial  baseadas em evidências no âmbito do Poder Judiciário, ajudando a concretizar o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade  Racial, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, assinado também pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior  do Trabalho, pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

Trata-se também de ação fundamental para subsidiar a construção de políticas judiciárias afirmativas, especialmente para  dar cumprimento à referida Resolução, que dispõe sobre a reserva de vagas aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, dando lhe efetividade. 

Nesse sentido, contamos com a colaboração de todos(as) os(as) servidores(as) das unidades administrativas e cartorárias  de 1º e 2º Grau, para que atualizem seus dados no sistema, apresentando sua autodeclaração, conforme abaixo discriminado: – obrigatoriamente, no período de 17 a 30/04/2023, devem acessar o Portal do Servidor – Questionários, para responder ao  “Questionário de Autodeclaração de Raça/Cor”; 

– o acesso também poderá ser feito através do link https:\\tjsp.jus.br\RHF\Questionarios; 

– ao clicar no questionário acima mencionado, será direcionado para uma tela em que efetuará a declaração de raça/cor,  salvando sua escolha ao final do processo. 

Eventuais dúvidas poderão ser dirigidas à sgp.dadoscadastrais@tjsp.jus.br.