CRESS: 47º Encontro ratifica compromisso com as políticas públicas

O 47º Encontro Descentralizado dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) da Região Sudeste, aconteceu entre os dias 27 a 29/07/2018, em Vitória/ES. O tema: “Projeto Ético-Político e Trabalho Profissional na contramão da militarização”.  A AASPTJ-SP, representada por Fernanda Tonus, esteve presente. Fernanda foi escolhida para compor a delegação do CRESS-SP, como base, na Assembleia do conselho, realizada no dia 15 de junho. O encontro  reuniu também conselheiros/as do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS e conselheiros/as e delegados/as de base dos CRESS 17ª Região (ES), CRESS 7ª Região (RJ), CRESS 9ª Região (SP) e CRESS 6ª Região (MG). Abaixo, a íntegra da moção sobre o Depoimento Especial, que foi aprovada por unanimidade no evento.

MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA AS AÇÕES REALIZADAS PELO TJSP PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 13431/2017*

Nós Assistentes Sociais reunidas/os no 47° Encontro Descentralizado Sudeste do Conjunto CFESS/CRESS expressamos nosso repúdio às ações realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no processo de implementação da Lei 13431/2017, tendo em vista que tal órgão tem buscado, arbitrariamente, inserir atividades estranhas no rol de atribuições do Serviço Social do TJ-SP e implementar uma sistemática voltada para a coleta de provas no âmbito dos serviços da rede de políticas públicas.

 

Repudiamos a recente publicação do Provimento N.º 17/18 que altera o rol de atribuições dos assistentes sociais, tendo em vista que somente o Conjunto CFESS/CRESS possui a competência de regulamentar, defender, orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional da/o assistente social.

Repudiamos a imposição institucional que busca atribuir aos/às assistentes sociais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) atividades, que além de serem antagônicas as atribuições e competências devidamente regulamentadas nas leis e normas da profissão, aprofundam a precarização das condições e das relações de trabalho das/os profissionais que atuam nessa instituição, e podem por conseguinte desencadear infrações éticas.

Repudiamos toda imposição institucional que constrange profissionais e os coloca em risco de violar as leis e normas da sua profissão.

 

Repudiamos a escolha político-administrativa de impor autocraticamente e arbitrariamente atividades que desrespeitam e atacam nossa profissão.

 

Repudiamos a imposição da atribuição de coleta de depoimento especial pelos/as assistentes sociais e psicólogos/as, que são trabalhadores/as do TJ-SP, seja pela natureza e objetivos que essa atividade apresenta, bem como pelo desrespeito as especificidades, história e normativas dessas profissões.

Repudiamos, ainda, a utilização do protocolo utilizado para coleta de depoimento especial de crianças e adolescentes no TJSP em cursos de capacitação de profissionais que atuam na rede de políticas públicas, tendo em vista que a busca pela produção de provas subverte radicalmente a natureza e os propósitos das políticas públicas, e provoca uma alteração de caráter conservador e reacionário no desenho do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções N.º 113/2006 e N.º 169/2014 do CONANDA.

 

#Pelo fim das imposições institucionais

#Pelo respeito as nossas profissões

#Pela proteção integral de crianças e adolescentes