O entrevistado do mês é o professor Guilherme Coelho de Souza Nascimento, eleito para o biênio 2017-2019 para a presidência da Comissão Consultiva Mista (CCM) do IAMSPE, autarquia ligada à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão que tem como principal foco prestar atendimento médico aos funcionários públicos estaduais, seus dependentes e agregados.
Em época de caos na saúde pública, com o recuo constante de verbas do orçamento federal direcionadas à saúde, o entrevistado do mês, o professor Guilherme Nascimento, apresenta um quatro igualmente preocupante. Os servidores públicos, que cuidam da saúde da população, também sofrem com a falta de gestão eficiente, desvios e falta de investimento no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE).
AASPTJ-SP: Qual a principal questão relativa à gestão do IAMSPE?
GN: Falta de financiamento que leva a um sucateamento de serviços, além de má gestão de recursos, que culminou com uma denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPE), de improbidade administrativa que atingiu contratação da administradora Qualicorp feita pela superintendência do IAMSPE. O modelo de gestão de rede conveniada tem limite de ação e acaba deixando o sistema refém de clínicas, o que já aconteceu de forma trágica. A saída é o fortalecimento do IAMSPE e sua rede credenciada para não ficar na mão do mercado. Já temos estudo, inclusive, que aponta os benefícios de ampliar o atendimento regionalizado. No final de 2017 contabilizamos 1.300 cirurgias/mês. No último trimestre, esse número cai para 1000/mês, porque não havia material cirúrgico e até falta de pessoal. Então é preciso ampliar o financiamento, criar orçamento.
AASPTJ-SP: E, a seu ver, qual seria uma saída a curto e médio prazo?
GN: Há tempos defendemos uma pauta já considerada histórica. A nossa proposta é a de que o governo do Estado entre com o mesmo percentual de 2%, que o servidor paga para manter o Hospital do Servidor Público, com seu plano de saúde. Todo servidor contribui com 2% do seu salário e é bom frisar que mais de 80% dos serviços do hospital é bancado com o dinheiro do funcionário e menos de 20% com dinheiro do estado. E, mesmo com esse perfil baixo de investimento, administra, aplica e define a política interna que lhe convém, sem a participação dos funcionários no gerenciamento do hospital. O direcionamento dos 2% do governo do Estado, não são nenhuma benesse ou privilégio aos servidores. É uma obrigação patronal.
AASPTJ-SP: Qual tem sido a articulação da CCM no sentido de obter maior participação nas decisões quanto à aplicação dos recursos e administração do IAMSPE?
GN: Lutamos para termos voz, queremos um conselho administrativo, deliberativo, fiscal e paritário, para defendermos efetivamente os interesses do IAMSPE. Estamos em articulação na Assembleia Legislativa, com um trabalho intenso na Comissão de Saúde, do Orçamento, agenda com o secretário de Planejamento e Gestão e queremos também ser ouvidos quanto ao próximo superintendente do IASMSPE, por que não? Essa proposta ganha corpo nas comissões regionais e municipais e vamos levar para encontro nacional, no segundo semestre. É mais uma bandeira de luta. É preciso fortalecer o público, com a valorização do IAMSPE e do SUS, para negociar o valor do plano particular. É dessa forma que derrubamos o custo da saúde privada.
AASPTJ-SP: Qual a expectativa quanto à denúncia do MPE? Seus desdobramentos podem mudar o modelo de gestão atual?
GN: Imprevisível. A denúncia aponta para mais de R$ 100 milhões de reais saindo dos cofres do IAMSPE. A promotora aponta na denúncia que a contratação da Qualicorp não cumpriu a função do edital e que não houve auditoria nos pagamentos feitos pelo IAMSPE a Qualicorp. Sinaliza para desvio de finalidade do contrato e ação de improbidade administrativa contra o ex-superintendente Latif Abrão Júnior.
Dados da Ação Civil Pública
O Ministério Público de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, área da Saúde Pública, ajuizou ação civil pública com pedido liminar de afastamento do superintendente do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (IAMSPE), Latif Abrão Júnior, e a indisponibilidade de seus bens e da empresa Qualicorp, até o limite de R$ 405 mil. O pedido foi feito pela promotora de Justiça Dora Maritn Strilicherk. A ação foi proposta em novembro de 2017 e tramita na 13ª Vara da Fazenda Pública.
Entre as conclusões da ação, tem-se que a aparente formalidade legal dos Procedimentos licitatórios é espancada pela prova da total dissociação entre a motivação / objetos contratuais e a execução contratual. Referida dissociação também torna claro que as omissões verificadas no projeto básico e no controle da execução não se constituem em meras irregularidades, mas, sim, são frutos de inequívoco conluio e má-fé dos requeridos para efetivação de contrato pela autarquia, com uma única empresa, por mais de oito anos, em total prejuízo à competitividade e afronta aos princípios que regem a Administração Pública e à Lei de Concorrências.
