O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, proibir o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de executar um contrato com a Microsoft para o desenvolvimento de uma plataforma digital de processos.
Segundo informações divulgadas pelo TJ-SP, “o valor total do contrato é de R$ 1,32 bilhão” e tem como objetivo a “criação de uma estratégia de longo prazo para a completa transformação digital das atividades do Tribunal e inclui o desenvolvimento de novo sistema de tramitação processual. O projeto prevê o uso de nuvem e a adoção de novos softwares”
O CNJ tem uma resolução que determina a todos os tribunais para privilegiar o Processo Judicial Eletrônico (PJe), já instalado e investido pelo CNJ. A ideia é unificar os sistemas e evitar que tribunais adotem sítios digitais diferentes para tramitação processual.
Em fevereiro deste ano, o relator da ação em que se discute o caso, conselheiro Márcio Schiefler Fontes, já havia proibido provisoriamente o TJ-SP de fechar o contrato ou executar contrato com a Microsoft. Na oportunidade, ele destacou que a resolução do CNJ que instituiu o processo eletrônico definiu que os tribunais somente adotarão providências aprovadas pelo conselho. Ele também frisou que a contratação foi feita sem licitação e que uma empresa estrangeira passará a ter acesso a dados judiciais do Brasil, o que colocaria em risco a segurança nacional.
Esta liminar foi confirmada pelo plenário do conselho em março. O caso voltou à pauta em abril, quando o CNJ decidiu revogar parte da decisão e permitir que fossem feitos estudos técnicos sobre a contratação, mantendo, no entanto, a vedação à contratação.
Nesta terça (25/06), os conselheiros votaram definitivamente o caso e decidiram proibir de vez a contratação. No entendimento do plenário, a resolução que determina a instalação do PJe não poderia ser flexibilizada para permitir ao TJ-SP a contratação da Microsoft para criar um novo sistema.
O julgamento
Em seu voto, o relator citou parecer técnico do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, destacando que o TJ-SP propunha-se- a desenvolver um “novo sistema em sua integralidade”, quando muitas das funcionalidades poderiam ser aperfeiçoadas dos atuais sistemas já instalados ou desenvolvidas pelo próprio tribunal.
“No mesmo sentido, foi o parecer do DTI/CNJ que asseverou ‘a disponibilidade do TJSP em desenvolver um sistema de processo eletrônico a partir do zero, cujo escopo envolve 100% das funcionalidades necessárias ao funcionamento do Tribunal e plenamente adequadas ao imenso porte daquela Corte, sem qualquer aproveitamento, conversão ou migração de sistemas anteriormente existentes’. Considerações que demonstram o caráter de ruptura com a bandeira defendida pelo CNJ”, ressaltou o relator.
Para Schiefler, a contratação da Microsoft pelo TJ-SP vai na contramão de privilegiar um sistema único para tramitação processual.
“No caso vertente, portanto, não há como se apartar da ideia de que a pretensão do e. Tribunal Bandeirante, a aspirar repetir o abandono do PJe, caminha em sentido contrário ao entendimento do Conselho”, afirmou o relator. Ele foi acompanhado pelos outros 12 conselheiros presentes.
Em seu voto, o relator ainda determinou que as equipes técnicas do TJ-SP e do CNJ trabalhem em parceria para atender as demandas do tribunal paulista e identificar alternativas e possibilidades de solução voltada às particularidades do TJ-SP entre outros encaminhamentos (Fonte: G1).
