O Diário da Justiça Eletrônico do dia 25 de setembro divulgou o comunicado da Corregedoria Geral de Justiça com o fluxograma para implementação da Lei Federal nº 13.431/2017. Clique no link para acessar: https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=13&nuDiario=2899&cdCaderno=10&nuSeqpagina=12