A presidenta da AASPTJ-SP, Maricler Real, o primeiro secretário Adeildo Vila Nova e a primeira tesoureira Susana Borges, representaram a Entidade na noite desta quinta-feira, dia 25 de agosto, em um encontro de servidores públicos do Estado com o candidato ao Governo de São Paulo, Fernando Haddad. O evento foi realizado na Casa de Portugal, no bairro da Liberdade, na capital paulista.
Confira a pauta de reivindicações entregue pelas Entidades que compõem a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público ao candidato:
l. Justiça para aposentados e pensionistas
a) Revogar o confisco salarial de aposentados(as) e pensionistas da SPPREV (declaração de déficit da SPPREV e Decreto 65.021).
II. Política de Estado para os servidores e os serviços públicos
a) Instituir o Plano Estadual dos Servidores Públicos — PESP, como política de Estado, para além da alternância dos governos.
b) Estabelecer o Regime Jurídico Unico para todos servidoras e servidores públicos estaduais, no âmbito dos três poderes.
III. Diálogo, negociação e transparência
a) Criar Mesa de Negociação Permanente com as entidades do funcionalismo — essa mesma Mesa deve existir em todas as secretarias, empresas e setores.
b) Criar nas empresas estatais, autarquias e fundações conselhos participativos, a exemplo do existente na SPPREV.
IV. Valorização salarial e profissional
a) Realizar censo do funcionalismo pra definir:
a.1) Planos de carreira negociados de forma paritária em todas as secretarias, empresas, fundações e autarquias.
a.2) Estabelecer piso salarial para todo o funcionalismo público e o estabelecimento do teto único remuneratório, nos termos constitucionais.
a.3)Obrigatoriedade de realização de concursos públicos para todos os cargos vagos no âmbito dos 3 poderes, assegurando-se a convocação dos concursados.
a.4) Estabelecer percentual máximo de cargos e funções comissionadas
b) Cumprimento da data-base do funcionalismo e revisão geral anual de salários, assegurando-se reposição de perdas e política de aumento real, para servidores da ativa e aposentados.
c) Revogação da remuneração por subsídio.
d) Revogação da política de prêmios, gratificações e assemelhados, com a incorporação aos salários dos já existentes.
e) Instituir plano de revisão da perda de direitos do funcionalismo público.
f) Garantir aos temporários direitos equivalentes aos dos efetivos até que haja concursos.
g) Criar o Fundo de Proteção ao Servidor Público Estadual, que poderá financiar habitação para o funcionalismo.
h) Adequar infraestrutura das repartições públicas para as necessidades das servidoras, assegurando, por exemplo, disponibilidade de creche e espaço para amamentação no local de trabalho.
i) Garantir alimentação dos profissionais da educação no local de trabalho
j) Instituir processo de revisão das demissões arbitrárias de servidora e servidores públicos criação de câmaras recursais com esta finalidade (corregedorias e outras).
k) Revisão da limitação ao pagamento de obrigações de pequeno valor (lei n 17.205/2019)
V. Direito à saúde
a) Instituir Conselhos de Administração e fiscal paritários no IAMSPE
b) Estabelecer programa de prevenção e promoção da saúde das servidoras e servidores públicos.
c) Garantir orçamento governamental para o IAMSPE.
d) Garantir a escolha do Superintendente do IAMSPE pelo conjunto do funcionalismo através da Comissão Consultiva Mista do IAMSPE.
e) Revitalização da rede própria do IAMSPE.
f) Estabelecer programa de recuperação da qualidade de atendimento no Hospital do Servidor Público Estadual — HSPE — e em toda rede credenciada.
VI. Garantia de direitos sindicais e associativos
a) Realizar a regulamentação do direito de greve, negociado no âmbito da Mesa de Negociação Permanente.
b) Adequar, no âmbito da Mesa de Negociação Permanente, o número de dirigentes sindicais e de entidades associativas com afastamento sindical,
c) Garantia às funcionárias e aos funcionários públicos estaduais de condições para a participação das atividades sindicais e associativas das entidades às quais mantêm filiação.
VII. Melhoria do acesso e qualidade dos serviços públicos
a) Extinguir processos de terceirização e privatização.
b) Criar programas de formação continuada para o funcionalismo público.
c) Gestão democrática nas empresas públicas.
d) Refundar a Escola de Governo do Estado.
