Nesta segunda, 6 de abril, o Partido Democratas (DEM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ajuizaram no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) contra a suspensão imediata do pagamento dos precatórios em todo país. A defesa é que a maior parte dos credores são idosos, o grupo mais vulnerável à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e os valores dos repasses serão destinados à saúde.
Por meio do advogado e diretor de Previdência Julio Bonafonte, a Fespesp está representada como amicus curiae na ADO nº 58 através das Entidades Nacionais Associação Nacional dos Servidores do Judiciário (ANSJ) e Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP).
O relator do caso, ministro Luiz Fux, indeferiu a liminar para suspender de imediato o pagamento dos precatórios e deu 5 dias de prazo para que as partes prestem informações antes da submeter à votação no Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Leia aqui o requerimento: https://bit.ly/ADO58-2020
Fonte: Raquel Muniz/Fespesp
