Instituído pela Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos na data de hoje. O Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, do qual a AASPTJ-SP é uma das idealizadoras, divulgou uma carta em que celebra a ocasião e aponta os desafios para o presente e para o futuro. Clique AQUI para acessar a versão do documento em PDF ou leia, na íntegra, nas imagens abaixo.