A AASPTJ-SP acaba de obter julgamento favorável, em segunda instância, na ação sobre o direito das/os associadas/os acerca da regularização dos pagamentos das progressões anuais ocorridas em 01/07/2014, 01/07/2015 e 01/07/2016.

Apesar da legislação determinar a implementação da progressão a partir do dia primeiro de julho de cada ano, o Tribunal de Justiça atrasou os pagamentos.

Por exemplo: Na progressão devida a partir de 01/07/2015, a publicação do direito, e consequente início de pagamento, ocorreu somente em 27/09/2016. Ou seja, mais de 14 meses depois.

Todas/os aquelas/es associadas/os à AASPTJ-SP até o dia 08/03/2019 (data do ingresso da ação) e que possuam direito à progressão fazem jus aos efeitos da sentença. É importante ressaltar que ainda cabe recurso. Veja a decisão na íntegra, em PDF, clicando AQUI, ou nas imagens abaixo: