Nesta quarta-feira, 8 de dezembro, foi realizado o Dia Nacional de Mobilizações contra a Reforma Administrativa. A data foi marcada por dezenas de atos em cidades de todo o Brasil. Em São Paulo capital, a manifestação ocorreu na Praça da República (região central da cidade) e contou com a participação de diversas Entidades do funcionalismo público.
Mais uma vez, a AASPTJ-SP participou ativamente, representada pela presidenta Maricler Real, pelo primeiro secretário Adeildo Vila Nova, pelo conselheiro fiscal Rodrigo Gonzales, e por dezenas de associadas.
O principal item de reivindicação foi a retirada de pauta da PEC 32/20 (Reforma Administrativa), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto pretende pôr fim à estabilidade e aos concursos públicos, diminuir o horário de trabalho com redução salarial, institui a avaliação de desempenho para fins de demissão de servidores, substituindo por contratações provisórias que podem durar espantosos 10 anos.
A pauta ainda contempla:
⛔ CONTRA A PEC 23/21 – PEC DO CALOTE – Aprovada na Câmara e encaminhada ao Senado, aprovada com alterações, volta para Câmara. Mais uma vez adia o pagamento de precatórios já julgados na Justiça, inclusive alimentares, até 2036. O Governo usa a justificativa da PEC para pagar o Auxílio Brasil ou emergencial, de R$ 400, sendo que há outras formas de arrecadação. As principais denúncias da PEC são o esquema de desvio de recursos para securitização e a liberação de R$ 100 bilhões para gastar em ano eleitoral.
⛔ CONTRA A UNIÃO DOS REGIMES RPPS (REGIME PRÓPRIO) COM O RGPS (INSS) – Aprovada nas entrelinhas da Reforma da Previdência (EC 103/2019), já está em andamento nas aposentadorias das/os servidoras/es federais, com futura e muito próxima extensão as/aos estaduais e municipais.
⛔ CONTRA O PLC 26/21- Atual LEI 1361/21 – FALTAS ABONADAS – Aprovado na Assembleia Legislativa. Modificou o Estatuto do Servidor e retirou as faltas abonadas, diminuiu as faltas justificadas e aumentou ainda mais o risco de demissão de servidoras/es. Sabemos que muitas vezes os laudos de saúde demoram a sair e muitas/os servidoras/es já começaram a ser exoneradas/os. O PLC também criou o programa Bonificação por Resultados (BR), que irá pagar pela produtividade, se houver orçamento e não será incorporado aos salários, prejudicando aposentadas/os e pensionistas.
⛔ CONTRA O DECRETO 65.021/20 – CONFISCO DAS/OS APOSENTADAS/OS E PENSIONISTAS – O Governador assinou o decreto que instituiu a cobrança de previdência social as/aos aposentadas/os e pensionistas a partir de um salário mínimo ou R$1045, que antes eram isentas/os, e aumentou o percentual até 16%, mesmo após a Reforma da Previdência. Já entramos com uma ADI contra este Decreto, que segue aguardando julgamento no STF. O PDL 22/20, de autoria do Deputado estadual Carlos Giannazi, que anula os efeitos do Decreto, está na Comissão de Finanças e em seguida pode ser colocado na pauta de votação da Alesp.
⛔ CONTRA O PL 752/21 – REDUÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA – Em tramitação na Alesp. Apesar do aumento das custas processuais, o Tribunal de Justiça encaminhou o projeto que propõe reduzir pela metade, de 10% para 5%, a porcentagem da taxa judiciária destinada ao custeio das diligências da Justiça Gratuita cumpridas pelos Oficiais de Justiça.
🔵 REPOSIÇÃO SALARIAL URGENTE. AS/OS SERVIDORAS/ES ESTÃO COM OS SALÁRIOS DEFASADOS EM MAIS DE 1/3 (34%) E A INFLAÇÃO CONTINUA EM ASCENSÃO. A recomposição inflacionária está prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal (CF/88) – revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos. No entanto, nossos governantes não cumprem a Constituição, dando inúmeras desculpas, sendo que há verba; o que falta é vontade política.
🔵 APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 294/19 – PAGAMENTO DO AUXÍLIO SAÚDE – A determinação do Conselho Nacional de Justiça já regulamentou o reembolso das despesas com planos privados de assistência à saúde médica e/ou odontológica, de até 10% dos proventos. Desde 2020, o TJSP só cumpre para juízes e desembargadores, podendo ultrapassar R$ 3.000 por magistrado. O auxílio saúde dos demais servidores é de R$ 336,00, valor que mal paga 2 consultas médicas.
Veja o discurso enfático da presidenta da AASPTJ-SP, Maricler Real:
