O presidente da Pública Central do Servidor, José Gozze, assinou na última sexta-feira, dia 24 de março, o acordo do reajuste de 9% que incidirá sobre a estrutura remuneratória permanente dos cargos efetivos das/os servidoras/es federais civis, reajustando também o valor do auxílio alimentação em 200 reais, cujo valor passará a ser de 658 reais. A presidenta da AASPTJ-SP, Maricler Real, é secretária geral da Pública.

O ato histórico foi realizado no Ministério da Gestão e Planejamento e foi o primeiro passo a partir das reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente, presidida pelo Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça. 

Abaixo a íntegra dos termos do acordo oficializado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e divulgado pelo Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça:

Pelo presente instrumento, de um lado o Governo Federal, representado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relacões de Trabalho, de outro lado, as Entidades Representativas dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo Civil abaixo firmadas, resolvem ajustar, o que segue:

TERMO DE ACORDO N° 1/2023

Cláusula primeira – O Governo Federal se compromete a promover o reajuste no percentual de 9,0% (nove por Cento) que incidirá sobre a estrutura remuneratória permanente dos cargos efetivos dos servidores federais civis, com impactos financeiros a serem implementados a partir de 1 de maio de 2023, bem como reajustar o valor do auxílio alimentação em R$200,00 (duzentos reais) cujo valor passará a ser de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais) a partir de 01 de maio de 2023.

DA IMPLEMENTAÇÃO

Cláusula segunda – Para sua implementacão será necessário aprovação de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) obịetivando ajuste do valor autorizado no Anexo V, Seção ll, item 5.1, da Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2023, exclusivamente quanto à despesa financeira para o exercício presente e o anualizado.

§1° O Governo Federal encaminhará ao congresso Nacional o instrumento legal que tratará do reajuste salarial de 09% (nove por cento), observando o comando da LD0-2023 que impede a retroatividade sobre os efeitos do presente acordo. 

§2  Para fins de implementação do auxílio alimentação será editada Portaria Ministerial reajustando o valor nos termos constantes na Cláusula primeira.

DOS TEMAS DE CARÁTER NÃO ECONÔMICO

Cláusula terceira – A Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho – SEGRT recepcionará eventuais sugestões de revisão das Instruções Normativas n° 02/2018 e n°54/2021, promovendo debate com as entidades. 

Cláusula quarta –  O Governo fará gestão junto ao Congresso Nacional para a retirada da PEC- 32/2020.

Cláusula quinta – A retomada das Mesas Setoriais está vinculada à revisão do Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal previsto no Decreto n° 7.674, de 20 de janeiro de 2012.

Cláucula sexta – Até o mês de maio de 2023 a Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho – SEGRI apresentará proposta de funcionamento da Mesa Nacional de Negociação Permanente MNNP, bem como calendário de discussão dos demais itens das pautas de reivindicação das entidades representativas dos servidores públicos federais.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cláusula sétima – O Governo Federal adotará as providências que lhe compete para o encaminhamento das medidas previstas neste termo de acordo.

Cláusula oitava – O instrumento legal de que resultar o presente acordo tratará exclusivamente do reajuste nele previsto, comprometendo-se as partes, inclusive durante as discussões no Congresso Nacional, a não propor a inclusão de novos temas, que serão discutidos posteriormente na MNNP.

Por fim, considerando a exiguidade do prazo para discussão da proposta apresentada pelo Governo Federal, relativa ao aumento salarial para o ano de 2023, excepcionalmente a composição da bancada sindical foi ampliada, visando atingir o maior número de entidades que reivindicaram participação no processo.

Brasília, 24 de março de 2023

Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça 

Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho